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19 2002 . N 3302 15 2002 . N 80 " . " 10.06.1993 N 5154-1 " " ( , 1993, N 25, . 917, , 1996, N 1, . 4), 22.06.1998 N 86- " " ( , 1998, N 26, . 3006; 2000, N 2, . 126), , 03.06.1997 N 659 ( , 1997, N 23, . 2691; 1997, N 51, . 5809; 1999, N 47, . 5706; 2000, N 23, . 2436) : 1. 1 2002 91500.05.0005-2002 " . " (). 2. .. . .. 15 2002 . N 80 . . . 91500.05.0005-2002 I. 1.1. 91500.05.0005-2002 " . " ( - ) 10.06.1993 N 5154-1 " ", 22.06.1998 N 86- " ". 1.2. , - , . : - - ; - ; - , , ; - , , . II. <*>: -------------------------------- <*> 4 " ". - , ; - ; - , ; - , , , , , , , , , , , . , , ; - , , 1961 ; - , ; - , " "; - - , " "; - , , 1971 ; - , ; - , , , . III. 3.1. , , , , ( - ), . 3.2. , , , . 3.3. <*>: -------------------------------- <*> 29 " ". - ; - - ; - ; - - - ; - , . 3.4. , <*>. -------------------------------- <*> 19 " ". 3.5. , , <*>. -------------------------------- <*> 31 " ". 3.6. , <*>. -------------------------------- <*> 30 " ", 3 , 05.04.1999 N 387. , , , <*>, 05.04.1999 N 387. -------------------------------- <*> " ", 19.04.1999, N 16, . 1992. 3.7. , , . IV. 4.1. , : - , () , ( ) . 4.2. , , - , , . 4.3. - , ( - ). 4.4. , . , , , . - . , . . 4.5. , , , , - . 4.6. ( , ) , . , , . . 4.7. , , . 4.8. ( , , , , , ) . 4.9. : , , . 4.10. , 150 . , : - ; - ; - , ; - . 4.11. - , 34 . , , , , , , , , - , , , . 4.12. , , , . 4.13. . 4.14. : - , , ; - ; - - ; - (, ); - , ; - , ; - . 4.15. , , , , стр.1Перейти на стр.2Перейти на стр.3 |