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5 2003 . N 4184 19 2002 . N 1208 , , , 216 217 ( , 1993, N 31, . 1224; , 1995, N 26, . 2397; 1996, N 1, . 4; 1997, N 30, . 3586; 1997, N 47, . 5341; 1999, N 7, . 879; 2002, N 1 (. I), . 2; 2002, N 22, . 2026; 2002, N 27, . 2620) : 1. ( - ). 2. , , , . 3. (.. ), (.. ) (.. ) , , . 4. .. . . .. 19.11.2002 N 1208 I. 1. - ( 30.11.2001 N 830 ; " ", N 236/1, 01.12.2001 ( )) , , , ( - ), . 2. , , , . 3. , , . , , , , . 4. <*>. -------------------------------- <*> " " 21.05.1993 N 5005-1 (" ", N 107, 05.06.1993) . . , , : " " 5003-1, 5005-1. 5. . 6. , . . . 7. , . 8. , . II. 9. . 10. . , , ( , 1993, N 31, . 1224; , 1995, N 26, . 2397; 1996, N 1, . 4; 1997, N 30, . 3586; 1997, N 47, . 5341; 1999, N 7, . 879; 2002, N 1 (. I), . 2; 2002, N 22, . 2026; 2002, N 27, . 2620, - ) , , , . 11. , . , , , () . III. 12. , : ) , , , ; ) , , , ; ) , , 30.03.2000 N 254 ( 26.04.2000, N 2208), 25.09.2001 N 940 ( 18.10.2001, N 2976), , 21.12.2001 N 1220 ( 21.02.2002, N 3262); ) , , , , 23.04.2001 N 388 ( 07.06.2001, N 2744); ) , , , - , 0 , 6 , 21.08.2001 N 602 ( , 2001, N 35, . 3522; 2001, N 50, . 4735); ) , , , , , , , ; ) . 13. . <*>. -------------------------------- <*> ( , 1993, N 31, . 1224; , 1995, N 26, . 2397; 1996, N 1, . 4; 1997, N 30, . 3586; 1997, N 47, . 5341; 1999, N 7, . 879; 2002, N 1 (. I), . 2; 2002, N 22, . 2026; 2002, N 27, . 2620). IV. 14. , : - , ; - , . . 15. , ) ) 12 , , , , . () - (), - () , . , , , , . 16. , , , ( , 2002, N 1 (. I), . 1; 2002, N 30, . 3029; 2002, N 44, . 4295; 2002, N 44, . 4298). V. 17. , ( - ), , . 18. , , , 1 ( - ), () ( - ) () ( - ). , , , ( ), ( ). 19. : - , 33 , - , - () стр.1Перейти на стр.2Перейти на стр.3Перейти на стр.4Перейти на стр.5 |