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5 2001 5 2001 . N 2739 10 2001 . N 118 ( . 31.12.2003 N 158) , ( ). , , N 18 22.04.99 N 1795 01.06.99, : 1. ( ""). 2. . .. 10.04.2001 N 118 ( . 31.12.2003 N 158) I. . 10.06.1993 N 5151-1 " " 27.12.2002 N 184- " ". 16 1995 . N 15- " " ( , 1995, N 8, . 600), 6 1999 . N 8- " " " ( , 1999, N 2, . 235), 10 1993 . N 5151-1 " " ( , 1993, N 26, . 966; , 1996, N 1, . 4), 31 1998 . N 154- " " " ( , 1998, N 31, . 3832) ( - ""), ( ). " ", 10 2000 . N 26 27 2000 . N 2284, " ", 21 1994 . N 15 5 1995 . N 826, N 1, 25.07.96 N 15, 1 1996 . N 1139. , , . , . II. : ( 2 16 1995 . N 15- " ") - , , ; ( 2 16 1995 . N 15- " ") - , ; ( 2 16 1995 . N 15- " ") - , ; ( 1.13 ) - , , , ; ( 1.10 ) - , , , ; ( 1.16 ) - , , ; ( 1.12 ) - , , , ; ( ) ( 1.7 ) - (), () ( ) ; ( N 1 " ", , 1) - , ; ( 2 16 1995 . N 15- " ") - , ; ( 1.6 ) - , ; ( 1.8 ) ( - ) - , , , ; . 10.06.1993 N 5151-1 " " 27.12.2002 N 184- " ". ( 1 10 1993 . N 5151-1 " ") ( - ) - , (, ) () , ; ( 1.3 ) - , , ; ( 2 16 1995 . N 15- " ") - , , , ; ( 1.14 ) - , . III. 3.1. 16 " " "" , . 3.2. "" , , : - , , - ; - ; - (, ); - , , ; - , . 3.3. "" . 3.4. "" , ., , . 3.5. , , . 3.6. "" - , . 3.7. ( ), . 3.8. ( ) - , (, ) () , . 3.9. , , , , , . . , . 3.10. . () . 3.11. . 3.12. , , . . 3.13. () (). - . 3.14. , . . 10.06.1993 N 5151-1 " " 27.12.2002 N 184- " ". 3.15. . 2 16 " ". 3.16. , , . стр.1Перейти на стр.2Перейти на стр.3Перейти на стр.4Перейти на стр.5 |